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Agenda Regulatória

Instrumento de que se vale o Conselho Diretor para planejar e priorizar as Ações de Normatização da ANPD em determinado período.

Referência

BRASIL. Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021. Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, 9 dez. 2021. Seção 1, p. 4.

Ver Inciso II do Artigo 3º

Fonte: Glossário ANPD

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