Ata de Deliberação | Glossário | LGPD Portal

Ata de Deliberação

Registro de deliberações tomadas pelo Conselho Diretor, a partir dos votos de seus Diretores, em Reuniões e Circuitos Deliberativos.

Referência

BRASIL. Portaria CD/ANPD nº 1, de 8 de março de 2021. Estabeleceo Regimento InternodaAutoridadeNacionaldeProteção de Dados–ANPD.DiárioOficialdaUnião,Brasília,09mar.2021.Seção1,p.3.

Ver Inciso IV do artigo 51

Fonte: Glossário ANPD

Comentários