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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Órgão consultivo da ANPD que tem sua composição e competências definidas pela Lei nº 13.709, de 2018 e pelo Decreto nº 10.474, de 2020.

Referência

BRASIL. Portaria CD/ANPD nº1,de8 de marçode2021. EstabeleceoRegimentoInternodaAutoridadeNacionaldeProteçãodeDados– ANPD. Diário Oficial da União, Brasília, 09 mar. 2021. Seção 1, p.3.

Ver Artigo 8º

Fonte: Glossário ANPD

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