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Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Referência

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral deProteçãodeDadosPessoais(LGPD).DiárioOficialdaUnião,Brasília,15 ago. 2018. Seção 1, p. 59

Ver Inciso XII do Artigo 5º

Fonte: Glossário ANPD

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