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Consulta Pública

Expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral.

Referência

BRASIL. Portaria CD/ANPD nº1,de8 de marçode2021. EstabeleceoRegimentoInternodaAutoridadeNacionaldeProteçãodeDados– ANPD. Diário Oficial da União, Brasília, 09 mar. 2021. Seção 1, p.3.

Ver Inciso V do artigo 51

Fonte: Glossário ANPD

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