Despacho Decisório

Expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos no art. 51 da Portaria CD/ANPD nº 1, de 8 de março de 2021.

Referência

BRASIL. Portaria CD/ANPD nº 1, de 8 de março de 2021. Estabeleceo Regimento InternodaAutoridadeNacionaldeProteção de Dados–ANPD.DiárioOficialdaUnião,Brasília,09mar.2021.Seção1,p.3.

Ver Inciso III do artigo 51

Fonte: Glossário ANPD

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Despacho Decisório

18 de Setembro 07:25