Enunciado

Expressa decisão quanto à interpretação da legislação de proteção de dados pessoais e fixa entendimento sobre matérias de competência da ANPD, com efeito vinculativo à Autoridade.

Referência

BRASIL. Portaria CD/ANPD nº1,de8 de marçode2021. EstabeleceoRegimentoInternodaAutoridadeNacionaldeProteçãodeDados– ANPD. Diário Oficial da União, Brasília, 09 mar. 2021. Seção 1, p.3.

Ver Inciso II do artigo 51

Fonte: Glossário ANPD

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18 de Setembro 07:26