Fiscalização

Atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, conforme os procedimentos previstos na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021.

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021.Aprovao Regulamento do Processo de Fiscalização e do ProcessoAdministrativoSancionadornoâmbitodaAutoridadeNacionaldeProteção de Dados.Diário Oficialda União, Brasília, 29 out. 2021.Seção 1, p. 6.

Ver Artigo 2º

Fonte: Glossário ANPD

Comentários

Fiscalização

18 de Setembro 07:27