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Infração

Descumprimento de obrigação estabelecida na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e nos regulamentos expedidos pela ANPD.

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023.Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de SançõesAdministrativas.DiárioOficialdaUnião,Brasília,27fev.2023.Seção1, p. 59.

Ver Inciso II do Artigo 2º

Fonte: Glossário ANPD

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