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Infração Leve

Infração que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas às infrações médias ou graves

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023.Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de SançõesAdministrativas.DiárioOficialdaUnião,Brasília,27fev.2023.Seção1, p. 59.

Ver § 1º do Artigo 8º

Fonte: Glossário ANPD

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