Legítima Expectativa

É a expectativa razoável do titular, que deve ser demonstrada pelo controlador, de que o tratamento de dados pessoais, para a finalidade pretendida, é o esperado em determinada situação concreta.

Referência

ANPD-AutoridadeNacionaldeProteçãodeDados.GuiaOrientativo:HipótesesLegaisdeTratamentodeDadosPessoaisLegítimoInteresse.Versão1.0,2024.52p.Disponívelem:https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf. Acesso em: 06 fev. 2024.

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Fonte: Glossário ANPD

18 de Setembro 07:32