Hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais de natureza não sensível quando necessário ao atendimento de interesses do controlador ou de terceiro, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico, lastreados em situações concretas e vinculados a finalidades legítimas, específicas e explícitas, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, respeitados os direitos e a legítima expectativa do titular.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 59.

Ver Artigo 7º, inciso IX

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Brasília: ANPD, Versão 2.0, 2023. 51 p. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e- publicacoes/documentos-de-publicacoes/guia-poder-publico-anpd- versao-final.pdf. Acesso em: 08 nov. 2023.

Ver página 13

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo:Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais Legítimo Interesse. Versão 1.0, 2024. 52 p. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e- publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf. Acesso em: 06 fev. 2024.

Ver página 16

Fonte: Glossário ANPD