Petição de Titular

Comunicação feita à ANPD pelo titular de dados pessoais de uma solicitação apresentada ao controlador e não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, 29 out. 2021. Seção 1, p. 6.

Ver Inciso V do Artigo 4º

Fonte: Glossário ANPD

18 de Setembro 07:34