Princípio da Adequação | Glossário | LGPD Portal

Princípio da Adequação

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Referência

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, 15 ago. 2018. Seção 1, p. 59.

Ver Inciso II do Artigo 6º

Fonte: Glossário ANPD

Comentários