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Requerimento

Conjunto de tipos de comunicação, compreendendo a petição de titular e a denúncia.

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Diário Oficial da União, Brasília, 29 out. 2021. Seção 1, p. 6.

Ver Inciso VI do Artigo 4º

Fonte: Glossário ANPD

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