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Resolução

Expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD.

Referência

BRASIL. Portaria CD/ANPD nº 1, de 8 de março de 2021. Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Diário Oficial da União, Brasília, 09 mar. 2021. Seção 1, p. 3.

Ver Inciso I do artigo 51

Fonte: Glossário ANPD

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