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Sanção de Eliminação dos Dados Pessoais

Sanção que consiste na exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.(ver parágrafo 1º do Artigo 23

Ver § 1º do Artigo 23

Fonte: Glossário ANPD

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