Trânsito em Julgado

Atributo de decisão definitiva proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.

Referência

BRASIL. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Diário Oficial da União, Brasília, 27 fev. 2023. Seção 1, p. 59.

Ver Inciso X do Artigo 2º

Fonte: Glossário ANPD

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Trânsito em Julgado

18 de Setembro 07:54