A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou no dia 02/02/2024 o GuiaOrientativodas Hipóteses Legais de Tratamento de Dados -LegítimoInteresse.O objetivo é esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimointeresse de controladores ou de terceiros, inclusive no âmbito do poder público.
A publicação traz orientações sobre a interpretação e a aplicação da hipótese legal, dispondo sobre as definições dos institutos que os cercam, além de parâmetros de interpretação. Também é apresentado um modelo de teste de balanceamento, dividido nas seguintes fases: i) finalidade; ii) necessidade; e iii) balanceamento e salvaguardas.
“Os guias orientativos são instrumentos de disseminação da cultura de proteção de dados pessoais, mas também podem subsidiar a ANPD nas tomadas de decisão em relação ao tema. O conteúdo foi pensado para conferir mais previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento com base nessa hipótese legal”, explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização da ANPD.
