A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou públicaaNotaTécnica (NT) nº 92/2022/CGF/ANPD.O texto analisaa legalidade da divulgação dos dados pessoais de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC), deacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Coordenação-Geral de Fiscalização daANPD elaborou o material após solicitação do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). A equipe técnica daAutoridade constatou que é possível, deacordo com aLGPD, divulgar os dados pessoais de cidadãos que efetivamente receberam os auxílios em questão.
Entendeu-se que a divulgação dos dados pessoais, neste caso, é resultado de uma política pública. Constatou-se, também, queo gerenciamento das informações está dentro das competências do MTP e que é condizente com a finalidadedo ministério e com o interesse público.
Anota, no entanto, esclarece que não é proporcional divulgar dados pessoais de todos os titulares aptos a receber tais benefícios. AAutoridade recomendaao ministério que observe tanto o princípio da necessidade quanto o princípio da transparência, ambos previstos na LGPD.
AAutoridade recomendou ao MTP que informe os beneficiáriosde que os seus nomes serão divulgados após o saque dos valores. Indicou, ainda, que os órgãos públicos envolvidos(municípios, Distrito Federal,Agência Nacional de Transportes Terrestrese MTP)observem as diretrizes dispostas no Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público para o compartilhamento de dados pessoais entre si.
NotasTécnicas
As NotaTécnicas são documentos que aAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)utiliza paradivulgar esclarecimentos, entendimentos e análises, oferecendo subsídios paraa tomadadedecisões. São elaboradas por técnicos especializados quando há a necessidadede fundamentação formal ou informação específicasobredeterminado assunto.
Leia na íntegraaNT nº 92/2022/CGF/ANPD.
