A Coordenação-Geral de Fiscalização publicou novoformuláriopara comunicação de incidentes desegurança pelos controladores de dados pessoais para a ANPD. O novoformulário, disponível no sítio eletrônico da Autoridade, deverá ser utilizado para a comunicação dos incidentes desegurança a partir do dia 01/01/2023.
Prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a comunicação de incidente desegurança permite aos titulares tomarem conhecimento de eventuais violações de seus dados pessoais. Possibilita, ainda, que os agentes de tratamento demonstrem à Autoridade o cumprimento de suas obrigações legais relativas ao incidente e a adoção de medidas desegurança adequadas às suas atividades de tratamento de dados.
O novoformulário foi desenvolvido para facilitar o preenchimento pelos controladores e a análise das comunicações de incidentes pela ANPD. No documento foi ampliado o uso de respostas estruturadas e também foram incluídas orientações sobre o processo de comunicação de incidentes no corpo do formulário. Outro benefício esperado é a melhoria da qualidade das respostas para permitir a estruturação de uma base de dados confiável sobre incidentes desegurança.
Para enviar o formulário é preciso encaminhá-lo em formato pdf, por meio do Peticionamento Eletrônico do SUPER.BR(Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede).
O formulário somente deve ser utilizado para comunicação de incidentes pelos próprios controladores de dados pessoais. Caso não seja o controlador dos dados e quiser reportar um incidente desegurança envolvendo dados pessoais, utilize o canal dedenúncia da ANPD. |
