Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu a tomadadesubsídiospara a elaboração denormasobre os direitosdostitularesde dadospessoais. A sociedade poderá contribuir até o dia 4/3, exclusivamente por meio do espaço Opine Aqui,dentro da plataforma Participa+Brasil.

A regulamentação dosdireitosdostitulares é ação prevista na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024. Por meio da tomadadesubsídios, a Autoridade pretende que tanto os próprios titulares quanto os agentes de tratamento participem da elaboração do instrumento normativo.

Pretende-se receber contribuições sobre aspectos ligados a forma, prazos e operacionalização para o exercício dosdireitos pelos titularesde dados, bem como sobre os procedimentos para sua operacionalização pelos controladores.

Serviço:

TomadadeSubsídios | Normadedireitosdostitularesde dadospessoais

Quando: de 2 de fevereiro a 4 de março de 2024
Onde: Espaço Opine Aqui, dentro da plataforma Participa+Brasil.

Mais informações:
normatizacao@anpd.gov.br