Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu a TomadadeSubsídiospara o ProjetoRegulatóriosobre o Tratamento de Dados deCriançase Adolescentes. O objetivo é embasara análisee a proposição deprojetoregulatórioa respeito desse grupo de titulares.

A consulta ficará acessível por 30 dias na Plataforma Participa+Brasile é aberta a toda a sociedade: indivíduos, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Ao fim desse prazo, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autarquia analisará as contribuições e realizará a Análisede Impacto Regulatório (AIR), a partir da qual proporá a solução regulatória mais adequada.

A TomadadeSubsídios tem escopo amplo. Estão envolvidas questões como o melhor interessedo menor; o consentimento fornecido por pais e responsáveis; a coleta de informações por jogos e aplicações de internet;e a transparência das operações de tratamento.

“O tema tratamento de dados decriançase adolescentes é bem caro ao Poder Público e a várias organizações de proteção de direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata do tema, mas algumas questões precisam ser analisadas no âmbito regulatório. É preciso, por exemplo, observar o desenvolvimento da criança e da exposiçãoaos riscos no ambiente digital”,explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização.

A ANPD já analisou o temaem outras oportunidades. Em setembro de 2022, foi disponibilizada uma Consulta Pública que resultou no Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, que uniformizou a interpretação sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados decriançase adolescentes. Posteriormente, a Autoridadepublicou guia orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, que buscou esclarecer alguns pontos da sua utilização no caso decriançase adolescentes.

“É importante ressaltar que a atuação da ANPD visando à garantia de direitos e à proteção de dados pessoais decriançase adolescentes não seesgota nesta tomadadesubsídios, pois se trata de tema transversal quedeve ser considerado, direta ou indiretamente, em todas as ações regulatórias da ANPD”, alerta Rodrigo Santana.