#bomdialgpd

Este mês o CNJ publicou a sua Resolução 615/2025 que "Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário." (link no comentário), e destaca-se como o primeiro regulamento de inteligência artificial, antecipando-se ao Projeto de Lei 2.338/23, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara. Com isso os tribunais serão os primeiros a exercitar o modelo de controles da IA, o que acredito trará grande contribuição à legislação e regulamentação do tema no Brasil.

A publicação do CNJ guarda semelhanças com o PL 2.338/23 e mesmo com a EU Artificial Intelligence (AI) Act (regulamento europeu de IA), vejo semelhanças nos seguintes pontos:

• Abordagem de inovação com o uso da IA;
• Exigência de transparência e prestação de contas;
• Fundamentos e princípios;
• Alinhamentos com as sanções existentes;
• Moelo de governança e gestão de riscos com proibição de sistemas que apresentem "risco excessivo";
• Prevenção contra vieses e discriminação;
• Supervisão humana;
• Alinhamento com a LGPD.

Além das semelhanças, a resolução do CNJ possui elementos específicos para o Judiciário, atuação dos magistrados e regras de negócio dos Tribunais.

Os tribunais precisam mobilizar para atender esta resolução que entra em vigor em 120 dias, aos outros segmentos vale observar e absorver o aprendizado desta iniciativa pioneira do CNJ.

Ilustração gerada por IA. Prompt GPT4o. Favor desenhar um julgamento destacando um juiz humano tomando uma decisão, batendo o martelo, com humanos e humanóides o assessorando.

Bom fim de semana,

Obrigado,

Aquele abraço,

FNery.

Comentários: Resolução 615/2025 - "Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário." https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf