Vamos falar sobre a situação de uma pessoa (titular) precisar de uma imagem na qual ela foi filmada em uma área pública ou privada, ou seja, em determinada situação esta pessoa passou por um local que tem uma ou mais câmeras e, para esclarecer uma ocorrência, decide solicitar a imagem desta câmera. No caso de o próprio titular solicitar sua imagem, a LGPD se aplica:
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
Nesta situação é recomendado ao titular adotar os seguintes procedimentos:
- Identificar a organização, condomínio ou indivíduo (controlador) responsável pela câmera de videovigilância e entrar em contato com eles explicando a situação, informando hora e local, e solicitando acesso às gravações. O controlador podem fornecer as imagens voluntariamente e o caso fica concluído aqui. É comum ser necessário solicitar imagens sob a responsabilidade de diferentes controladores, o que fará com que haja diferentes situações;
- Caso o controlador não estiver disposto a compartilhar as gravações, ele deve ser notificado para que preserve as imagens e não as destrua, pois será requisitada por meio administrativo (ANPD), policial ou judicial;
- A ANPD disponibilizou o formulário de Petição de Titular que se aplica a estes casos, conforme a ANPD: "Petição de titular é uma solicitação realizada à ANPD pelo titular de dados pessoais quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador de dados pessoais";
- Buscar apoio jurídico e fazer um boletim de ocorrência na delegacia da área (não necessariamente nesta ordem). A legislação de videovigilância pode ser diferente conforme o estado ou município e para câmeras públicas e privadas;
- É possível que seja necessário recorrer à Justiça e solicitar uma ordem judicial para obter acesso às gravações.
Conforme o caso, alguns controladores têm utilizado anonimizador de rostos para que a imagem faça um borrão nos rostos das pessoas, veja o exemplo do software Gallio, nela a metade direita tem os rostos anonimizados. Veja que mesmo assim é possível se auto-reconhecer.
Solicitar a própria imagem gravada pode ser bastante simples ou complexo, o aumento da maturidade levará à criação de guias e procedimentos para o exercício do direito do titular.
Este é um lado do balcão, e o outro? Como o controlador deve receber esta requisição e como deve proceder? Caso não haja novidades falo sobre isso amanhã.
Obrigado,
Abraço,
FNery.
Descrição da imagem no DALL-E: "Por favor, crie uma imagem em estilo de pintura a óleo com uma variedade de câmeras CCTV em várias posições e ângulos"
