Nesta quarta a ANPD publicou o seu primeiro enunciado:
"O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei."
Com isso aprendi que "O Enunciado é uma espécie de instrumento deliberativo com a finalidade de interpretar a legislação de proteção de dados pessoais, sendo um ato próprio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que possui efeitos vinculativos à ANPD. A edição de Enunciado é dever geral do Poder Público no sentido de promover o aumento da segurança jurídica a respeito de entendimentos e interpretações de dispositivos legais.". Bacana, não sabia.
Entendo que este enunciado via esclarecer o parágrafo 1 do artigo 14 que remete que o tratamento de dados pessoais de crianças somente poderia ser realizado com a hipótese de tratamento do Consentimento, e com o enunciado fica claro que as hipóteses legais dos artigos 7 e 11 podem ser utilizados:
"Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal."
Não se se incomoda só a mim, mas o caput do artigo 14 trata sobre de "crianças e adolescentes" mas todos os seus parágrafos falam somente sobre "crianças", assim me parece que este enunciado deveria ser aplicável a "dados pessoais de crianças".
Distinguir dados pessoais de crianças dos de adolescentes faz diferença na classificação das operações de tratamento de dados pessoais, por exemplo, o tratamento de dados de Jovem Aprendiz .
Muito boa a iniciativa da ANPD, há outras situações na LGPD que demandam este tipo de enunciado.
Obrigado,
Abraço,
FNery.
Descrição da imagem no DALL-E: "Você pode desenhar uma imagem de diferentes planetas coloridos, cada um com uma pessoa em pé no topo, no estilo dos personagens do livro 'O Pequeno Príncipe'? hiperrealista, futurista, renderização em 3D, arte digital "
