#bomdialgpd
Ontem, dia 24 de setembro, a ANPD lançou sua nova página sobre Transferência Internacional de Dados Pessoais (link no comentário). Estas documentos complementares da ANPD (Estudos, Guias, FAQs, Páginas ...) ajudam a detalhar os conceitos definidos nas resoluções e regulamentos a partir de uma linguagem mais acessível e o maior número de casos práticos e exemplos.
Este novo documento traz informações importantes como:
- Mecanismos Regulados, inclui a decisão pela ANPD sobre os países adequados à proteção de dados pessoais e consequentemente não necessitam de mecanismos adicionais, e as cláusulas padrão e contratuais;
- Peticionamento Eletrônico, que corresponde aos pedidos à ANPD relacionados à aprovação ou revisão de mecanismos de transferência internacional;
- Trâmite dos Mecanismos, que define o trâmite dos pedidos de análise dos mecanismos de transferência internacional pela ANPD;
- Perguntas Frequentes; e
- Repositório de Mecanismos, que é a Relação das Cláusulas Contratuais Específicas, Cláusulas-Padrão Equivalentes, das Normas Corporativas Globais e das Decisões de Adequação aprovadas pela ANPD.
Caso você tenha mapeado operações de tratamento de dados pessoais que realizem o tratamento de dados pessoais, está na hora de revisá-las. Esta publicação da ANPD facilita e define o modelo de tratamento de dados pessoais na transferência internacional, assim como aponta para a expansão a partir de novas definições que serão futuramente organizadas em um repositório.
Obrigado,
Aquele abraço,
FNery
Comentários:
Transferência Internacional de Dados - https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais/assuntos-internacionais-pt
