#bomdialgpd

"O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes"

artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor

O direito do titular vai além da proteção de dados pessoais. Na LGPD e em outros regulamentos há previsão de diferentes papéis como consumidor, eleitor ou paciente por exemplo.

Na LGPD a proteção de dados é alinhada com a defesa do consumidor, por exemplo no artigo 18, § 8º ("O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor") e no artigo 45 ("As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente").

É importante que o controlador avalie e identifique as operações de tratamento de dados pessoais que se caracterizem como relação de consumo.

Uma maneira de acompanhar o assunto é consultar o site do Reclame Aqui no qual os titulares fazem suas reclamações, são dezenas de reclamações diárias citando a LGPD, alguns exemplos:

• "... segundo a LGPD ...";
• "... por conta da LGPD, vocês são obrigados ...";
• "... onde fica de LGPD ...";
• "... contrariando a LGPD ...";
• "... multas relacionadas ao CDC e LGPD. ...";
• e muitos outros.