#bomdialgpd

Ontem a ANPD disponibilizou para consulta pública na plataforma Participa Brasil a minuta cujo nome completo é: "Regulamento de Transferência Internacional de Dados para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o País seja membro e os modelos de cláusulas-padrão contratuais, nos termos do art. 33, I e II, alíneas a, b e c, art. 34, art. 35, caput e §§ 1" que regulamenta a transferência internacional definida nos artigos 33 a 36 da LGPD. (link no primeiro comentário)

O assunto não é muito a minha área mas compartilho algumas primeiras impressões sobre o documento:

• O regulamento mostra o quanto a LGPD é expandida a partir do regulamento. Os 4 artigos que tratam o assunto na lei são desdobrados em 365 tópicos (chamamos de tópicos cada item de um documento - artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens, ... - a LGPD tem 478);
• O regulamento dispõe de uma cláusula-padrão para o contratos de trocas de dados pessoais para países estrangeiros;
• São criadas novas categorias de agente de tratamento (exportador - que envia dados pessoais, e importador - que recebe dados pessoais);
• Uma transferência internacional de dados pessoais é associada a uma operação de tratamento de dados pessoais que deve seguir os requisitos da LGPD;
• Todas as finalidades, pricípios, definições e demais aspectos da LGPD devem ser respeitadas;
• No Anexo II são apresentadas as "cláusulas-padrão contratuais, elaboradas e aprovadas pela ANPD" que "estabelecem garantias mínimas e condições válidas para a realização de transferência internacional de dados", este contrato deve ser disponibilizado ao titular (preservando o segredo industrial);
• A ANPD poderá reconhecer a "equivalência do nível de proteção de dados pessoais de país estrangeiro" e " a equivalência de cláusulas-padrão contratuais de outros países ou de organismos internacionais";
• Há a previsão de um serviço interessante: "o controlador poderá solicitar à ANPD a aprovação de cláusulas contratuais específicas...";
• Também neste documento é fortalecido o conceito do Programa de Governança em Privacidade quando trata de normas corporativas: "As normas corporativas globais deverão estar vinculadas ao estabelecimento e à implementação de programa de governança em privacidade...";
• O Anexo II traz um longo, bem preparado e completo documento com as cláusulas a serem aplicadas, com destaque para a Cláusula 6 que dispõe das definições, elemento importante para a conformidade.