Legítimo Interesse é o segundo assunto que acho mais instigante na LGPD, o primeiro é o Programa de Governança em Privacidade. A hipótese de tratamento do Legítimo Interesse é a mais integrada ao negócio, a que precisa explicitar o alinhamento com os titulares e a mais usada na inovação.
Ao disponibilizar o Estudo Preliminar (anexo) com objetivo de orientar a sociedade sobre a aplicação da hipótese legal do Legítimo Interesse, a ANPD destaca as divergências de interpretação sobre a aplicação da hipótese legal do Legítimo Interesse. (link do Estudo nos comentários).
Ainda não li todo o Estudo Preliminar mas gostei do que vi, assim que conseguir colocarei meus comentários aqui, alguns destaques:
- Os tópicos adotados no documento são muito esclarecedores com bons exemplos práticos;
- É disponibilizado um teste de balanceamento, na linha das disponibilizadas pelas agências reguladoras européias, que deve preceder a classificação da hipótese de tratamento;
- Também é disponibilizado um passo-a-passo muito interessante para a avaliação do Legítimo Interesse.
Este estudo ficará disponível para contribuições da sociedade, a partir destas contribuições a ANPD desenvolverá os documentos orientativos que passarão por novas rodadas de consultas até chegar ao regulamento final.
Mesmo sendo um documento preliminar este estudo fornece ótimas referências e orientações para a aplicação do legítimo interesse e deve ser fonte importante para as equipes de conformidade com a LGPD.
Obrigado,
Abraço,
FNery
Descrição da imagem no Dall-e: "Favos desenhar uma sala de reunião em uma empresa moderna com pessoas atentas e participativas, de diferentes gêneros e idades, e vestidas formalmente . Fotografia, futurista, renderização em 3D, hiperrealista digital, arte digital, alta qualidade, alto detalhe."
Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/aberta-consulta-a-sociedade-sobre-estudo-preliminar-a-respeito-do-legitimo-interesse
