#bomdialgpd

“Só porque eu guiava embriagado

Sem cinto e sem carteira

Sem freio, sem farol, sem sinaleira

Uma blitz me parou"

A Multa, Falcão

Hoje nosso artigo teve que sair mais tarde.

O ICO - Information Commissioner's Office, regulador de proteção de dados no Reino Unido divulgou hoje um guia com orientação sobre multas no qual apresenta como emite penalidade e calcula as multas. (link no comentário)

Neste documento o ICO destaca a importância da transparência dos critérios aplicados e é interessante para quem quer estudar a tendência das sanções em proteção de dados pessoais.

As publicações dos reguladores europeus podem ser considerados boas práticas para a aplicação da LGPD.

O documento do ICO é interessante, mas deve ser lido após ter conhecimento da "RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023" que "Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções", que é o documento oficial para a conformidade no Brasil. (link no comentário)

Ainda sobre o assunto é importante ter conhecimento da "RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021" que "Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados", em especial o "CAPÍTULO III - DOS DEVERES DOS AGENTES REGULADOS".

Comparar os documentos mostra que a ANPD está alinhada com a evolução internacional e que a conformidade com a LGPD exige acompanhamento constante.

Administrativas.

Aquele abraço,

FNery

Prompt do DALL-E 3: "A realistic image showcasing a professional meticulously examining the inner workings of a corporate environment with a large magnifying glass, highlighting the attention to detail and corporate seriousness in a sophisticated and detailed manner."

Comentários: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. - https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria/Resolucaon4CDANPD24.02.2023.pdf

ICO publishes new fining guidance - https://ico.org.uk/about-the-ico/media-centre/news-and-blogs/2024/03/ico-publishes-new-fining-guidance/