O Programa de Governança em Privacidade tratado no artigo 50 da LGPD é um dos assuntos menos conhecidos pelas equipes de conformidade, entendo que pelo fato de ele não existir na GDPR, por não possuir um framework associado, por não fazer parte da maior parte dos cursos e por não existir um bom template publicado e nem casos de sucesso conhecidos.
Da maneira que está na LGPD, as publicações da ANPD têm citado o Programa de Governança em Privacidade, como é o caso das "Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais", do "Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas" e do "Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte" e do "Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD".
Tenho dito que as equipes de conformidade com a LGPD precisam estar atentas a este assunto e à sua prioridade, há projetos com investimento em "descoberta de dados" e "consentimento universal" (dois temas de alto custo e pouco resultado) e que nem citam o Programa de Governança em Privacidade.
Preparei uma pesquisa envolvendo o Programa de Governança em Privacidade; como está sua organização? Clique na imagem a seguir e responda.
O Programa de Governança em Privacidade é um termo que ainda não tem sinônimos e nem acrônimos, eu defendo este termo pois é o que está na lei, mas os conceitos envolvidos não são de Programa (é processo), nem Governança (é gestão) e nem Privacidade (é proteção de dados pessoais), mas defendo a expressão que está na lei e sua relevância.
Boa semana,
Obrigado,
Abraço,
FNery
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