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Matérias
Guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”
18 de Outubro de 2022 20:15
Material elaborado pela Autoridade tem o objetivo de explicar a temática e educar titulares de dados pessoais sobre seus direitos
Recomendações para adequação da prática de coleta de cookies do Portal Gov.br
26 de Maio de 2022 20:22
Na sexta-feira (13/05/22), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação do Portal Gov.BR às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A recomendação propõe adequações em relação ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta ...