A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção deDados publicou o GuiaOrientativo “Tratamentodedadospessoaisparafinsacadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas”.
A Lei Geral de Proteção deDadosPessoais estabelece regras específicas para o tratamentodedadospessoais que tenham finalidade acadêmica, e o Guia pretende esclarecer dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamentodedados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento dedadospessoaispara a realização de estudos e pesquisas, por exemplo.
Além disso, o Guia traz exemplos práticos como o uso compartilhado dedados entre Secretariasde Saúdee órgãosde pesquisa, o tratamento dedadospessoais realizados por instituições de ensino, casos de uso dedadospessoais por centros de pesquisas criados pelo Ministério Público em estados da federação, entre outros.
Para o Coordenador-Geral de Normatização, Rodrigo Santana, a publicação do Guia é fundamental paratrazer maior segurança jurídica e regulatória no tratamentodedadospessoaisparafinsacadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas. “Espera-se que as orientações constantes do Guia possam esclarecer e harmonizar asrelevantes atividades acadêmicas e depesquisa com princípios, garantias e direitos previstos na LGPD”, ressalta o coordenador.
O Guia vem para reforçar a necessidadede o agente detratamento seguir padrões éticos e o princípio da boa-fé, previstos na LGPD, como um meio de realizar o tratamentodedadospessoais com finalidade acadêmica, de estudo e pesquisa pautado pela transparência,correção e lealdade, buscando sempre proteger a confiança e as expectativas do titular dedadospessoais.
Atualmente, a Autoridade possui 7 (sete) Guias Orientativos e 2 fascículos sobreProteção deDados e Vazamento deDados.
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