#bomdialgpd

Continuando a regulamentar a conformidade com a LGPD de maneira harmônica com a comunidade, ontem a ANPD lançou o estudo técnico "A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa" (link no primeiro comentário). O documento tem a forma "texto para discussão" com prazo de contribuição até 3/6, e ajuda a esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e de pesquisa.

O documento inicia a discussão e regulamentação das exceções previstas no artigo 4 que determina que a LGPD não se aplica ao uso pessoal e não econômico e às atividades jornalísticas, acadêmicas e de segurança e defesa.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: ... II - realizado para fins exclusivamente: ... b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

Além de tratar a exceção para fins acadêmicos, também são tratados os aspectos para tratamento de dados para tratamento de dados em estudos por órgãos de pesquisa e a classificação das hipóteses de tratamento de dados pessoais (artigo 7 inciso IV) e dados pessoais sensíveis (artigo 11 inciso II alínea c), caso sua tabela de hipóteses de tratamento possua estes tratamentos, o estudo ajudará na reflexão e possíveis ajustes.

Entendo que esta iniciativa é a demonstração que em breve a ANPD publicará documentos semelhantes para o tratamento de dados pessoais para fins pessoais, jornalísticos (deve incluir fakenews) e para segurança e defesa.

Os estudos e guias da ANPD fazem parte do conhecimento necessário ao encarregado (DPO) e, por mais que sejam específicos, ajudam no entendimento da LGPD, de sua aplicação e da comparação com a legislação internacional.

Obrigado,

Abraço,

FNery

Comentários:

Link para o estudo técnico da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-estudo-tecnico-a-lgpd-e-o-tratamento-de-dados-pessoais-para-fins-academicos-e-para-a-realizacao-de-estudos-por-orgao-de-pesquisa