Além da interrupção, o TRE-PR requisitou o ROpA (Relatório de Operações da Tratamento de Dados Pessoais) em 48 horas (entendo que deveria requisitar também o Relatório de Impacto), determinou que o WhatsApp e Facebook fornecerem todos os dados e metadados, e multa diária de R$ 5 mil para cada disparo.

Este caso não se aplica apenas a controladores que tratam dados pessoais em eleições, serve para alertar que não é apenas a ANPD que pode solicitar ROpA, RIPD e Teste de Balanceamento, mas também o Judiciário, o Ministério Público, Agências Reguladoras e outras autoridades. Além deles, em relações contratuais ou pré-contratuais, os controladores também podem solicitar as avaliações realizadas pelos operadores nas operações de tratamento de dados pessoais que envolvam dados pessoais sob responsabilidade do controlador.

Boa semana,

Aquele abraço,

FNery

Comentários:

Eleições PR: Decisão inovadora aponta uso irregular de dados pessoais de eleitores e cita LGPD - https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/09/eleicoes-pr-decisao-inovadora-aponta-uso-irregular-de-dados-pessoais-de-eleitores-e-cita-lgpd.ghtml

Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) TSE ANPD - https://www.tse.jus.br/institucional/catalogo-de-publicacoes/lista-do-catalogo-de-publicacoes/publicacoes/g/guia-orientativo-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd