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Matérias
Novo: Processos de Fiscalização da ANPD
01 de Junho de 2023 11:57
Nesta quarta a ANPD publicou a lista de seus Processos de Fiscalização com uma lista de 16 fiscalizações todas para "Verificação de conformidade do tratamento de dados" com algumas variações. (link no comentário)
Multas por infrações à LGPD: como serão as penalidades
08 de Março de 2023 09:50
Publicada recentemente a Resolução nº 4 da ANPD, que estabelece as regras para a aplicação de multas e sanções em casos de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
odem ser aplicadas:
Resolução CD/ANPD nº 15/2024, Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
27 de Fevereiro de 2023 20:10
A Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Auditoria sobre a LGPD do TCU impacta organizações públicas e privadas.
29 de Junho de 2022 07:02
Conforme sua estratégia de fiscalização, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma 'Auditoria sobre a LGPD' aplicada em órgãos da alçada federal (link no comentário).
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD
29 de Outubro de 2021 20:31
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como principal objetivo ...
