(Art 33 .. 36, 61) Transferência Internacional

Ontem, dia 24 de setembro, a ANPD lançou sua nova página sobre Transferência Internacional de Dados Pessoais.

A Resolução CD/ANPD Nº 19, de 23 de agosto de 2024 (Regulamento de Transferência Internacional de Dados) estabelece procedimentos e regras aplicáveis para a transferência internacional de dados pessoais, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 2018) e com o ...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. O texto regulamenta os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo procedimentos e regras para o reconhecimento ...

Acabou de ser publicada pela ANPD a Resolução 19 que traz o aguardado Regulamento sobre Transferência Internacional. 

Ontem a ANPD disponibilizou para consulta pública na plataforma Participa Brasil a minuta cujo nome completo é: "Regulamento de Transferência Internacional de Dados para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o País seja membro e os modelos de cláusulas-padrão contratuais, nos termos do art. 33, I e II, alíneas ...

Tenho repetido por aqui que uma lei não é um framework e a lei traz os 'o quês' e não os 'comos'.